O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou a equiparação dos salários dos procuradores do Estado em julgamento realizado nesta quarta-feira (25) em Florianópolis. A decisão pela legalidade do aumento do salário saiu um dia após a governadora interina de Santa Catarina, Daniela Reinehr (sem partido), anular o ato administrativo de janeiro de 2019 que autorizava o pagamento.
Os desembargadores decidiram que o reajuste dado aos procuradores do Estado é legal e que deve ser retroativo à data em que foi autorizada por Carlos Moisés, em janeiro de 2019. O julgamento levou quase quatro horas.
O aumento dos vencimentos dos procuradores do Estado para equiparar os salários deles aos dos procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) é alvo da denúncia que resultou no primeiroprocesso de impeachment e afastamento temporário de Carlos Moisés (PSL) do governo.
O futuro dele no cargo será julgado na Assembleia Legislativa (Alesc) na sexta-feira (27). Ainda nesta nesta quarta, Moisés recebeu o presidente da Alesc, Julio Garcia, e o deputado Milton Hobus na casa da Agronômica, residência oficial do governador, para uma conversa.
Seguindo o voto do relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, 11 desembargadores do Grupo de Câmaras do Direito Público do TJSC decidiram pela legalidade, contra sete votos contrários.
Com a decisão, os procuradores têm embasamento judicial para solicitar o pagamento do reajuste. O repasse desse aumento está suspenso desde fevereiro por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Por causa da suspensão do reajuste pelo TCE, a Associação dos Procuradores de Santa Catarina (Aproesc) entrou com a ação de Reclamação na Justiça que foi julgada nesta quarta-feira. Entre os argumentos estava de que em 2006 o TJSC já havia decidido pela legalidade do pagamento.
Após a decisão do TJSC e questionada sobre como fica o aumento aos procuradores do Estado, visto que o ato que autorizava a equiparação foi anulado pela governadora na terça-feira, a assessoria de Daniela informou que a anulação não tem efeito relacionado à questão judicial e que, por isso, ela não vai se manifestar.
