O Governo do Estado protocolou junto ao Ministério Público de Santa Catarina na manhã deste sábado, 27, resposta à Recomendação Conjunta n. 1/2021 encaminhada pelo órgão e pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública da União.
O documento, assinado por integrantes do Grupo Gestor de Governo e o secretário de Estado da Saúde, destaca que os promotores e defensores sustentam sua recomendação baseados quase exclusivamente na avaliação do Decreto nº 1.168, de 24 de fevereiro, que trouxe medidas de restrição sem suspensão de atividades. No entanto, na sexta-feira, 26, o Governo do Estado editou o Decreto nº 1.172, que determinou a suspensão de diversas atividades e serviços não essenciais durante este fim de semana.
O documento também ressalta que os municípios podem adotar medidas mais restritivas, caso o gestor considere necessário tal medida.
Confira o documento:
