Nesta quinta-feira(03), o vereador Marcelo Achutti, protocolou um projeto de lei, que se aprovado, impedirá o prefeito de Balneário Camboriú a fazer lockdown em qualquer situação, sem ter um plano eficiente pós fechamento. Agora, o projeto depende da vontade política do presidente da Câmara, Marcos Kurtz, colocar em votação.
O projeto impede no município a decretação de fechamento de estabelecimentos
comerciais por decorrência da pandemia do COVID-19 ou qualquer pandemia, sem a realização de reunião
prévia com as entidades de classe que representem os empregadores e os empregados.
A reunião deverá ser realizada com no mínimo 48h (quarenta e oito horas) de
antecedência de qualquer determinação de fechamento dos estabelecimentos comerciais e deverão ser convocados para a reunião no mínimo os representantes dos empregadores e empregados dos ramos de construção civil, alimentação, bares, restaurantes, turismo,hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de
conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, bem como representante da Câmara de
Vereadores de Balneário Camboriú, a ser designado por seu Presidente.
Na reunião deverão ser apresentados os embasamentos científicos e de saúde
pública para a decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem como os
planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso da economia municipal e o desemprego,
além de ser garantido o direito de manifestação dos representantes presentes fisicamente ou por meio
virtual.
A reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real via internet, possibilitando a participação dos representantes virtualmente.
O não cumprimento da Lei, além de desobrigar os estabelecimentos no
cumprimento da decretação de fechamento, caracterizará ato de improbidade administrativa a quem
determinar tal ato.
