A prefeita de Camboriú, Nilza Simas, recebeu na manhã desta segunda-feira(15), uma intimação da justiça determinando que o município, em Tutela de Urgência, abstenha de iniciar a vacinação nos profissionais da educação no município por violação do plano nacional e estadual de vacinação contra a Covid 19. No caso de descumprimento da liminar, o Juízo determinou ainda uma multa mensal de R$ 500,00 para cada dose de vacina ministrada indevidamente.
Situação semelhante à de Itapema ocorreu também em Dionísio Cerqueira. No entanto, neste sábado (13/3), o município acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que observasse rigorosamente os critérios de vacinação definidos nos Planos Nacional e Estadual de imunização contra a covid-19, respeitando as normas de priorização e público-alvo definidos para cada etapa, abstendo-se, assim, de realizar a imediata vacina dos profissionais da educação, ainda não contemplados na atual fase. Os profissionais da educação, aliás, são o próximo grupo a ser vacinado.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar com pedido de tutela de urgência para que o município de Itapema respeite os públicos-alvo prioritários na vacinação contra a covid-19. Já em Dionísio Cerqueira, onde também ocorreu situação análoga, a recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça foi acatada e o município vai seguir os critérios de imunização definidos nos Planos Nacional e Estadual.
A ação civil pública, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema em virtude de o município não ter acatado recomendação expedida, objetiva restabelecer a condução da política pública de saúde, diante da necessidade de atendimento, de forma ordenada dos grupos prioritários elencados no Plano Nacional de imunização. Na última semana, foi anunciado pela Prefeitura de Itapema que, com o recebimento do novo lote de vacinas, o município iria passar os profissionais da educação na frente dos idosos e das pessoas com comorbidades, contrariando assim os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, que já define o público-alvo a ser vacinado com as próximas doses recebidas.
A Promotora de Justiça argumentou, ainda, que “o município de Itapema vem manipulando dados, no nítido intuito de justificar sua medida de burlar a fila do grupo de prioritários estabelecida pelo Ministérios da Saúde, já que não dispõe de qualquer dado científico para justificar tecnicamente a medida que pretende adotar”.
De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Dionísio Cerqueira o município editou o Decreto 6159, de 12 de março de 2021, que alterava a ordem de vacinação dos grupos prioritários definidos no Plano Nacional e Estadual de Vacinação contra a covid-19, incluindo professores e demais profissionais que atuam no ambiente escolar na ordem prioritária de imunização, logo após a vacinação dos idosos com 80 anos ou mais.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Rene José Anderle destacou a necessidade da imediata vacinação da população idosa e das pessoas com comorbidades para reduzir o impacto sobre o sistema hospitalar e preservar vidas. “Sem ignorar a importância da educação como serviço essencial, tanto que os trabalhadores da educação serão os primeiros a serem vacinados quando o Plano Nacional alcançar os grupos priorizados em razão da essencialidade do serviço”, reforçou.
Anderle também considerou o levantamento internacional de retomada das aulas presenciais, elaborado pela consultoria Vozes da Educação, que examinou a experiência de reabertura das escolas em 21 países do mundo. De acordo com o estudo, na maioria dos países pesquisados, profissionais da educação não correm risco maior de infecção do que outras profissões e não há correlação entre a reabertura das escolas e um eventual aumento nos índices de transmissão comunitária.
Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.
