Nesta terça-feira (7/12),foram cumpridos um mandado para suspensão cautelar da atividade econômica e financeira e cinco mandados de busca e apreensão contra um laboratório de análises clínicas em Balneário Camboriú, requeridos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A suspeita é de crimes contra as relações de consumo na aplicação de testes de covid-19.
O procedimento foi aberto a partir de informações da Vigilância Sanitária do Município que, em novembro, verificou que o estabelecimento, mesmo interditado desde maio por falta de alvará sanitário, continuaria em pleno funcionamento – inclusive com tendas em pontos estratégicos da cidade para aplicação de testes de covid-19.
A Vigilância Sanitária também teria constatado que os testes contra covid e termômetros utilizados não tinham o número de registro na ANVISA nas embalagens, e que os laudos seriam emitidos por profissionais não autorizados.
Também informou que os testes seriam aplicados em locais inadequados, em desacordo com as normas sanitárias: ausência de pia com água corrente, circulação de ar, ausência de controle de temperatura e ventilação. Além disso, a empresa não estaria alimentando o sistema oficial do Ministério da Saúde (E-SUS/VE) para acompanhamento e estatísticas da COVID.
Os mandados requeridos pela 6ª Promotoria de Justiça para suspensão das atividades do laboratório e busca e apreensão nos cinco endereços da empresa foram deferidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú e cumpridos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
Foi determinado o recolhimento de todos os laudos de exames realizados nas unidades laboratoriais e tendas da empresa investigada, documentos relacionados aos pacientes e prestação dos serviços, carimbos e cartões de identificação, e todo e qualquer material de operação como testes, swabs, termômetros e aparelhos, assim como de outras provas que interessarem ao procedimento do MPSC.
A decisão judicial também determina que os administradores da empresa providenciem a instalação de placa em cada um de seus endereços, em tamanho não inferior a 1,5M x 1,5m, a fim de constar expressamente a seguinte informação: as atividades da empresa estão suspensas por força da decisão judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú.
O laboratório deve se abster de realizar qualquer tipo de atendimento até que as atividades sejam devidamente regularizadas perante os órgãos competentes, sob pena de, descumprindo as restrições, ser decretada a prisão preventiva dos envolvidos.
