Empresários do setor de bares e restaurantes aguardam dos deputados estaduais, a derrubada do veto do governador Carlos Moisés (sem partido) que equipara o ICMS para alimentos e bebidas em SC.
O primeiro passo acontece nesta terça (22), quando a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) se reúne para analisar e votar o veto do governador Carlos Moisés. Em caso de derrubada do veto, por parte dos nove deputados que compõem a CCJ, a decisão vai a plenário.
Em dezembro do ano passado, o PL foi aprovado por maioria absoluta na Alesc, porém a redução foi vetada pelo governador Carlos Moisés.
Os empresários, trabalhadores e desempregados do setor põem sobre os deputados estaduais, a responsabilidade de que podem e devem demonstrar sensibilidade com a sociedade catarinense ao derrubar o veto do governador.
O relator da análise do veto na CCJ, o deputado João Amin (PP), já adiantou que o relatório dele será pela derrubada do veto. “Sempre fui pela não aumento de imposto, pelo mínimo de carga tributária, eu não posso concordar com os argumentos do governo do Estado”, disse o parlamentar.
Equiparar a carga efetiva de ICMS de Santa Catarina com o Estado do Estado do Paraná, de 3,2% em alimentos e bebidas, conforme prevê a Lei no 19.777, de 18 de dezembro de 2018, que para mitigar a guerra fiscal entre estados permite que seja equiparada a carga com estados fronteiriços.
Governo volta a defender veto
Em nota publicada ontem, o governo do Estado voltou a defender o veto, e reforçou o que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, argumentou no início do ano.
Disse que o Tesouro catarinense suporta atualmente a cifra de R$ 14 bilhões anuais em renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense.
O governo salientou que o setor de bares e restaurantes já conta com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.
Além disso, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.
Segundo o governo, Carlos Moises atendeu uma recomendação da Sefaz para vetar a redução da alíquota, por contrariar o interesse público, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
