Um projeto de Lei do Deputado Estadual Sargento Lima quer responsabilizar o Estado por crimes cometidos por apenados beneficiados com a saída temporária.
Na prática, o projeto de lei obriga o Estado a restituir as vítimas por danos materiais, após inquérito policial e comprovação de que o apenado praticou o delito durante o benefício. O prazo para o ressarcimento seria de 30 dias.
O PL está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
