Estudantes do programa Universidade Gratuita poderão ser submetidos a exames toxicológicos durante o recebimento da bolsa. A proposta, prevista para ser analisada nesta segunda-feira (10) entre os deputados estaduais, faz parte do pacote de emendas protocoladas ao projeto do governo de Santa Catarina, que prevê o pagamento de mensalidades em instituições privadas e comunitárias.
A votação da emenda está prevista para acontecer a partir das 10h na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
A votação da emenda está prevista para acontecer a partir das 10h na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
Líder do governo Jorginho Mello na Alesc, o deputado Edilson Massoco (PL) afirma que o executivo não faz “nenhum tipo de pressão” sobre a emenda.
“Existem várias emendas de diversos parlamentares para serem analisadas, não há nenhum tipo de pressão. Como parlamentar, o meu voto será favorável ao consenso sobre a emenda apresentada”, comentou.
As emendas a serem analisadas hoje na CCJ e Comissão de Finanças fazem parte do PLC (Projeto de Lei Complementar) 13/2023. Ele institui o programa Universidade Gratuita e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. Ou seja, são as regras para o programa ser colocado em prática.
Também será colocado em pauta nas comissões o PL 162/2023, que institui um novo formato para o Fumdes (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.
A proposta é votar os dois projetos no plenário da Alesc na sessão de terça-feira (11).
Ambos os projetos só andaram após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 03/22 ser aprovada na quarta-feira (5), o que garantiu viabilidade jurídica aos demais.
