O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin elencou quatro motivos para suspender os decretos de 20 cidades de Santa Catarina que determinavam a dispensa da comprovação de vacina contra a covid-19 para matrícula escolar. A ação foi ajuizada pelo PSOL-SC.
Na ação, ajuizada pelo PSOL, são citados ainda outros 11 municípios, incluindo Florianópolis, onde os prefeitos, apesar de não terem editado decretos, “manifestaram-se publicamente nas redes sociais afirmando que o comprovante de vacinação infantil da covid-19 não é obrigatório para matrícula na rede de ensino nessas cidades”.
Por que Zanin derrubou decretos de prefeituras de SC?
- Vacinação é questão coletiva, não individual de cada família
“É importante ressaltar que não se trata de questão eminentemente individual, que estaria afeta à decisão de cada unidade familiar, mas sim do dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado. Assim, o direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar”.
- Prefeituras desrespeitaram o ECA
Para Zanin, as prefeituras de SC feriram o artigo 14 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao desestimularem a vacinação contra a covid-19.
“Em se tratando de crianças e adolescentes, a legislação infraconstitucional reforça a necessidade de proteção, conforme se observa do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
“O § 1º [do ECA] dispõe que] é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”
- Vacina está no PNI
Por estar incluída no PNI (Plano Nacional de Imunização), as prefeituras não poderiam dispensar a comprovação, sustenta Zanin.
“No caso da vacinação contra a Covid-19, uma vez incluída no Plano Nacional de Imunização, não pode o poder público municipal normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas”.
- Decreto municipal não se sobrepõe à norma federal
O ministro do STF ainda argumentou que os decretos das prefeituras não poderiam ir contra às normas federais que obrigam a vacinação em crianças.
“O modelo federativo escolhido pelo constituinte originário prevê a atuação colaborativa entre os entes, não podendo o exercício de uma competência legislativa tornar sem efeito ato legislativo da União. Portanto, é possível identificar, em exame perfunctório, a ocorrência de vícios de natureza formal e material suficientes para a concessão de medida cautelar”.
A recomendação do Ministério da Saúde
Segundo os dados do Ministério da Saúde, em Santa Catarina apenas 1,99% das crianças dos 5 aos 11 anos se vacinaram contra a Covid-19 com ao menos a primeira dose. Já dos 12 aos 17 anos, apenas 2,96% deste público recebeu uma dose.
A recomendação do Ministério da Saúde para imunização veio desde o momento em que a vacinação de covid-19 foi incluída no PNI no dia 31 de outubro de 2023. Com isso, a aplicação passa a ser obrigatória no caderno de vacina dos 6 meses até os 5 anos de idade a partir de 2024.
Em caso de descumprimento, há previsão legal de aplicação de multas e até perda de benefícios sociais, como o Bolsa Família. O ECA prevê que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Em entrevista à Agência Brasil, Iberê de Castro Dias, juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, explicou que no caso de pais separados, quando houver divergência sobre o uso de algum imunizante, o caminho é buscar uma mediação judicial para solucionar a questão.
Como funciona o esquema vacinação contra covid em crianças
O esquema de imunização contra a covid-19 destinado a crianças é organizado em três etapas: a primeira dose deve ser administrada aos 6 meses de idade, a segunda dose aos 7 meses, e a terceira dose aos 9 meses.
Apesar das recomendações do cronograma, todas as crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias têm a possibilidade de receber as três doses da vacina contra o coronavírus.
Segundo o Ministério da Saúde, é importante seguir o intervalo recomendado de quatro semanas entre a primeira e a segunda dose, e de oito semanas entre a segunda e a terceira.
Vacinas contra covid-19 são seguras e eficazes
Segundo a Agência Brasil, uma nova nota técnica da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), publicada no último dia 22 de janeiro, destaca que a efetividade das vacinas contra a covid-19 em crianças e adolescentes é de quase 90%. Além disso, os efeitos adversos graves são raramente relatados.
A imunização também é reconhecida como uma ajuda na prevenção da covid-19 de longa duração, um quadro que persiste em quase um terço dos casos de infecção.
Os cientistas da Fiocruz, responsáveis pelo texto, coordenam o Projeto VigiVac, que monitora dados de vacinação, incluindo adesão, efetividade e ocorrência de eventos adversos.
A nota ressalta que as vacinas CoronaVac, desenvolvida pelo Butantã, e a BNT162b2, da Pfizer, demonstraram alta efetividade contra infecções e, principalmente, contra hospitalizações por covid-19.
A fundação lembra ainda que a covid foi a principal causa de morte por doença prevenível por vacina, em menores de 19 anos, entre agosto de 2021 e julho de 2022.
A cada 100 mil bebês de até 1 ano, ao menos quatro morreram de covid-19. Mesmo assim, reforça a Fiocruz, “a cobertura vacinal desse imunizante no Brasil ainda encontra-se em números abaixo do esperado, chegando a menos de 25% na faixa etária de 3 a 4 anos de idade com duas doses”.
