Novo DPVAT: seguro obrigatório SPVAT vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações.

O projeto de lei complementar 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. Na prática, no lugar do extinto DPVAT, entra agora o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

Com alterações, a proposta foi aprovada em plenário por 304 votos – eram necessários pelo menos 257 sim – e agora segue para apreciação do Senado. A bancada catarinense ficou dividida: oito parlamentares foram contrários à criação do novo seguro e oito foram favoráveis.

Entre as emendas recebidas pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) durante a discussão no plenário, foi acatada a sugestão de estender a cobertura do SPVAT para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro deste ano e a data de início de vigência da lei. O PLP 233/23 foi enviado pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em outubro do ano passado.

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo.

Desde 2021 o DPVAT deixou de ser pago pelos proprietários dos veículos no país. A Caixa suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15 novembro, alegando que os recursos que haviam no fundo destinado para tal fim acabaram. Desde então, já somam cerca de 10 mil as solicitações de indenização feitas à Caixa que não foram pagas para acidentes ocorridos desde a data da suspensão até 31 de dezembro de 2023.

Estimativa divulgada recentemente pela Susep aponta que seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT. O cálculo considera um ano completo, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

O projeto propõe que o custo anual do seguro SPVAT aos proprietários de veículos terrestres “será de abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados)”, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

Quem não pagar cometerá infração grave

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o SUS (Sistema Único de Saúde) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.