A PGE-SC (Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina) emitiu um comunicado a respeito da decisão liminar que suspendeu o edital do maior concurso da Educação no estado. Em nota, o órgão afirmou que a decisão judicial causou surpresa, uma vez que havia sido estipulado um prazo de 72 horas para que o Estado se manifestasse sobre o parecer.
“O juízo havia determinado que o Estado se manifestasse previamente em 72 horas sobre o pedido de liminar. No entanto, a decisão foi proferida antes do término desse prazo, não permitindo que o ente público apresentasse seus argumentos”, pontuou a PGE-SC.
A PGE-SC argumenta ainda que a medida judicial que determina a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas depende de autorização legislativa específica, a qual, segundo o órgão, não existe no âmbito estadual. A Procuradoria também destacou que um projeto de lei nesse sentido já foi rejeitado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Outro ponto levantado pela PGE-SC é a legitimidade da Defensoria Pública para mover a ação, já que a suspensão foi resultado de uma ação movida pela DPE-SC, que exigiu a aplicação imediata da política estadual de ações afirmativas.
Por fim, PGE-SC informou que adotará todas as providências jurídicas necessárias “para que a ordem jurídica seja respeitada no caso concreto”. Isso inclui, segundo o órgão, recorrer da suspensão do concurso, que oferecia 10 mil vagas para a SED (Secretaria de Estado da Educação), abrangendo professores e áreas administrativas e pedagógicas.
A liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis obriga o Estado e a Furb (Fundação Universidade Regional de Blumenau), responsável pela organização do concurso, a modificar o edital para incluir a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
Dessa forma, o concurso permanecerá suspenso até que essa adequação seja feita e os editais sejam republicados, reabrindo as inscrições até a data provável de 12 de agosto.
Em sua decisão, a juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira enfatizou que, apesar de outras iniciativas para corrigir desigualdades sociais, o Estado de Santa Catarina permanece omisso na efetivação da política de cotas raciais. Segundo ela, a medida é essencial para promover a igualdade de oportunidades.
O concurso suspenso é considerado o maior da Educação na história de Santa Catarina. Ao todo, foram disponibilizadas 10 mil vagas, distribuídas entre professores e áreas administrativas e pedagógicas, para atuarem nas escolas estaduais espalhadas por Santa Catarina.
