O Tribunal de Justiça de Santa Catarina emitiu uma liminar anulando a sessão da Câmara de Vereadores de Camboriú, quando os vereadores rejeitaram a prestação de contas de 2018 do prefeito Elcio.
De acordo com o documento será necessário um reexame da ação anulatória porque, segundo o despacho, alguns critérios não foram observados como o prazo para apresentação da defesa e não distribuição da peça defensiva aos vereadores,
O documento também cita que na sessão de julgamento das contas não foi oportunizada o direito de defesa em plenário.
Confira na íntegra o despacho do TJSC clicando no link abaixo:
