Numa ação judicial contra o Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas, Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística, a Advocacia Geral da União, obejtiva impedir a ocupação abusiva de rodovias federais no Estado de Santa Catarina pelo caminhoneiros nesta segunda-feira,01, dia marcado para a greve da categoria. A categoria que apoiar ou impedir a livre circulação de carros de passeio, e até mesmo dos caminhoneiros que não quiserem parar, poderão pagar R$100 mil de multa.
Segundo a ação, não se questiona o direito de reivindicar as pretensões da classe mas sim, garantir que eventuais abusos venham prejudicar os direitos de terceiros, como a liberdade de locomoção, segurança e livre circulação de bens e serviços nas rodovias federais que cortam o estado.
A ação também cita a atual situação da pandemia, a necessidade de agilidade no transporte e distribuição de bens e serviços necessários. E resumo, os caminhoneiros poderão paralisar mas não podem impedir o tráfego nas rodovias sob pena de pagarem multa de até R$100 mil pessoa jurídica e R$5 mil pessoa física.
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