O pedido veio do Executivo através do Projeto de Lei Ordinária 55/2021, e foi aprovado pelos vereadores nesta quarta-feira,10, autorizando o município a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de área situada na Rua Emanuel Rebelo dos Santos, ao lado da Casa Linhares, no Bairro da Barra, mediante a realização de concorrência pública, para construção e gestão do Mercado Público da Barra.
Dentre as responsabilidades de quem vencer a concorrência a elaboração do projeto executivo, a construção, implantação, manutenção e melhorias na área referida, apresentados em projeto e aceitos pelo Município, de acordo com as especificações desta Lei, do Edital de Concorrência e demais normas urbanísticas, de obras, segurança, saúde, posturas e licenciamento aplicáveis.
Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por conta e risco do concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de participação ou indenização por parte do Município.
A concessão se fará pelo prazo de até 30 (trinta) anos, contados da data da celebração do contrato, admitida prorrogação por igual período. Caberá ao concessionário, a execução de obra pública, construção total, conservação, reforma, ampliação ou melhoramentos para fins de exploração, desde que as mesmas passem por aprovação do Município e devam ocorrer como contraprestação do objeto da concessão.
