A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizará sessão extraordinária nesta terça-feira (29), às 16h, para votar seis projetos de autoria do Poder Executivo.
Dentre os projetos, está o Projeto de Lei Complementar 10/2020 que, principalmente, aumenta a contribuição previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14% (que diminui o salário líquido).
O SISEMBC encaminhou ofício ao Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, e para todos os vereadores municipais, relatando que vários Municípios estão questionando judicialmente a Força Normativa da legalidade da Portaria n. 1.348, de 3 de dezembro de 2019, emitida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, estabelecendo as regras e prazos, para as alterações nos regimes próprios, desrespeitando a autonomia e independência entre os poderes estabelecidos na Constituição Federal.
É o caso de São Bernardo do Campo e o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPrev, que mediante Ação Judicial n. 1013601-75.2020.4.01.3400, obteve Medida Liminar favorável, adquirindo na Justiça Federal o direito de postergar as mudanças no seu regime de previdência próprio.
O SISEMBC também está orientando os servidores a conversarem com os vereadores e esclareçam a importância de não votarem neste momento este projeto que aumenta a contribuição previdenciária e reduz o salário líquido dos servidores.
Outro Projeto de Lei na pauta desta terça-feira (29/12) é o PL 148/2020, que dispõe sobre a reposição salarial anual dos servidores municipais em 4,31% e elevação do cartão alimentação para R$ 433,80, ambos correspondentes a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do período apurado.
Os vereadores de Balneário Camboriú deverão votar na terça-feira, 29, em sessão extra convocada pelo prefeito, proposta de reajuste salarial do funcionalismo no percentual de 4,31%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, nos 12 meses anteriores.
Com o triênio, que dá 10% de reajuste automático a cada três anos, portanto 3,33% ao ano, uma parcela dos servidores terá 7,64% de aumento no salário. O magistério tem reajuste diferenciado, pelo Fundeb.
VEREADORES E SECRETÁRIOS
Por enquanto não fomos informados o percentual do aumento específico para os próprios salários, até porque eles já têm reajustes anuais.
Neste ano o salário de vereador e secretários municipais foi R$ 12.669,04. Nos últimos quatro anos seus salários aumentaram 17,24% enquanto que o Salário Mínimo subiu R$ 11,52%.
