O Prefeito Fabrício Oliveira convocou Sessão Extraordinária para esta quinta-feira(14), às 10h, para Votação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2020, que aumenta a Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú de 11% para 14%, diminuindo, segundo o sindicato, o salário líquido dos servidores.
O SISEMBC afirma que vem dialogando com a administração municipal sobre essa questão e, inclusive, demonstrou os precedentes jurídicos de municípios que obtiveram êxito judicializando as questões impostas pela lei federal da Reforma da Previdência.
A lei federal determina aos municípios o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14%, cabe ao próprio município ingressar judicialmente contra essa medida.
“Dessa forma, o SISEMBC entende ser necessário que se leve o projeto a uma ampla discussão, dentro do Conselho do próprio Regime Próprio do BCPREVI, e ante a sua relevância, deve ser precedida de audiência pública, para participação, obrigatória, de todos os interessados. Além disso, queremos que se abra uma discussão com os vereadores municipais sobre o tema e os seus impactos”, comentou o presidente do Sindicato Valdir Loli.
