O 12° Batalhão de Polícia Militar (BPM) e o BCTran iniciarão nesta semana uma série de ações para fiscalização do serviço de transporte por aplicativo em Balneário Camboriú e Camboriú.
Segundo a PM, inúmeras reclamações têm chegado aos órgãos públicos, relatando irregularidades, principalmente o oferecimento direto do serviço de transporte aos usuários, sem utilização da plataforma digital, mediante preços e condições abusivas. Tal prática ainda está causando severos transtornos a fluidez regular da via, com filas e congestionamentos, que se acumulam principalmente no entorno de grandes eventos e casas de shows da região.
O BC Tran lembra que a atividade seja desenvolvida com regularidade e dentro da legislação, é necessário que haja o cumprimento de algumas regras, principalmente quanto ao oferecimento/contratação do serviço, que deve ocorrer exclusivamente pelo aplicativo.
A não observância da legislação torna a atividade como um transporte irregular de pessoas, infração prevista no Art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
