O Ministério Público de Santa Catarina iniciou procedimento de Notícia de Fato com base no relatório da Comissão Parlamentar Especial de Acompanhamento ao Transporte Público – CPEATPM, proposta e presidida pelo vereador Eduardo Zanatta (PT). A comissão atuou por mais de 70 dias, com a função de acompanhar e fiscalizar o transporte coletivo municipal, sua concessão, funcionamento e custeio.
“A comissão fez um trabalho importante na fiscalização do transporte. Além da questão do subsídio, acolhida pelo Ministério Público, fizemos um levantamento da atual realidade do contrato, da necessidade de transporte integrado com Camboriú e Itajaí, além de encaminhamentos legislativos como emendas e indicações. O relatório é um instrumento que está à disposição da comunidade e vai contribuir na defesa de um transporte público digno para quem precisa em nossa cidade”, diz Eduardo Zanatta.
Depois de mais de 2 meses de trabalho, com oito reuniões ordinárias e uma audiência pública com a presença de trabalhadores, estudantes, lideranças de entidades e comunidade em geral, a CPEATPM elaborou um relatório de 123 páginas e diversos apontamentos para melhoria, eficiência e transparência do transporte público de Balneário Camboriú.
O que solicita o MP:
De acordo com o documento do Ministério Público, o intuito é colher informações preliminares acerca da existência ou não de dimensões negativas no trato da gestão pública.
O MP solicita ao Prefeito Fabrício de Oliveira, para que em de 15 dias sejam apresentadas informações, documentos ou se manifeste acerca do assunto e explique como ocorreu o processo em que a PGTur assumiu o contrato da Expressul, em quais condições, contexto e por intermédio de quem.
Além disso, o município também terá que se manifestar quanto ao fato de a empresa PGTur ter optado por operar em um contrato de concessão que não havia previsão de subsídio.
Confira o documento na íntegra:
