A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) firmou acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a promover as adequações necessárias na Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Nova Esperança (ETE-NE). O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) também é signatário do acordo, como anuente – ou seja, embora não seja o responsável direto terá atuação relevante para garantir o cumprimento dos termos do acordo, como as análises dos pedidos de licenças necessárias às obras e à recuperação ambiental.
O acordo foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú no âmbito da ação civil pública ajuizada com o objetivo de obrigar a autarquia a adotar as providências cabíveis para regularizar a operação do sistema e, consequentemente, interromper os impactos ambientais causados por falhas estruturais e operacionais na ETE.
De acordo com o relatório do IMA que consta na ação, equipamentos da ETE-NE apresentam falhas nos três processos do tratamento de efluentes, promovendo o vazamento de material poluente, o que pode causar danos aos lençóis freáticos e à saúde pública.
A EMASA se comprometeu a fazer as adequações para que a ETE opere conforme a legislação vigente, a entrar com pedido de licença ambiental junto ao IMA e a recuperar os danos ambientais causados pelo lançamento irregular do esgoto na área de tratamento no bairro Nova Esperança, por meio do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
As medidas consistem nos tratamentos prévio, secundário e terciário de todo o sistema.
Já foram cumpridas as etapas estabelecidas no acordo com prazos entre novembro de 2022 e março de 2023, mas, até novembro de 2024, ainda há uma escala de trabalho para cumprir o acordo com o MPSC, com anuência do IMA, para mais adequações, possibilitando o funcionamento do novo sistema de tratamento e a contenção de riscos de poluição.
Prazos que ainda devem ser cumpridos pela EMASA
10 de junho de 2023: desenvolver e entregar ao IMA estudo para tratamento preliminar quimicamente avançado.
15 de junho de 2023: formalizar pedido de licença ambiental prévia para novo tratamento preliminar e funcionamento dos tanques de concreto armado compatíveis com a instalação do pós-tratamento.
30 de junho de 2023: formalizar processo de recuperação das áreas degradadas e apresentar projeto de recuperação da lagoa desativada que recebeu lodo.
15 de agosto de 2023: formalizar pedido de licença ambiental prévia para tanques de concreto armado.
31 de agosto de 2023: substituir equipamentos dos desarenadores – que retiram a areia das caixas – do tratamento preliminar; iniciar as obras do novo tratamento preliminar com gradeamento grosseiro e fino, medidores de perda e carga, medidor de vazão, desarenadores e caixa de gordura.
30 de novembro de 2023: licença ambiental e instalação do sistema adicional de desidratação mecanizado de lodo; fixar prazo máximo de 30 dias para preenchimento total das ¿bags¿, bolsas de desidratação do lodo.
1º de maio de 2024: iniciar a operação do sistema reformado da ETE com pelo menos dois tanques.
1º de novembro de 2024: operação completa do novo sistema de tratamento.
A autarquia deve apresentar relatório das etapas cumpridas uma vez por mês ao MPSC e de dois em dois meses ao IMA.
A empresa fica sujeita a multa de R$ 5 mil por dia pelo descumprimento das cláusulas.
