A Lei Maria da Penha – que tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 17 anos na segunda-feira (7). Em 2006, a luta de uma farmacêutica cearense agredida pela marido inspirou a criação da norma que estabeleceu medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência e agravou as punições aos agressores.
Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após ser baleada pelo companheiro, em 1983. Só em 2002, 19 anos após o crime, Marco Antonio Heredia Viveiros foi condenado e preso pelo crime.
Desde então, Maria da Penha se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. A lei inspirada na história dela entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2006 e tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em abril deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial.
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:
- da tipificação penal da violência;
- do ajuizamento de ação penal ou cível;
- da existência de inquérito policial;
- de registro de boletim de ocorrência
