Em nota conjunta enviada na última sexta-feira (23), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) falam sobre a situação relacionada à divida de R$ 21 milhões da empresa responsável pelo ferry boat que faz a travessia entre Itajaí e Navegantes.
No esclarecimento, os órgãos estaduais informam que o valor do crédito diz respeito às atividades realizadas entre 2018 e 2023, período em que a empresa deixou de submeter operações tributáveis à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS).
Ainda segundo a nota, a PGE informa que tem atuado no caso a fim de recuperar o montante milionário devido. De acordo com o comunicado, a empresa ofereceu a penhora de embarcações em troca de quitar as dívidas.
“A operadora do transporte aquaviário tentou anular os débitos por meio de um pedido de liminar e da interposição de embargos de declaração, ambos rejeitados pela Justiça. Diante disso, relacionou 12 embarcações à penhora e as ofereceu para anular os débitos fiscais”, diz a declaração.
A nota é finalizada informando que, neste momento, a PGE avalia a oferta e irá se manifestar no processo dentro do prazo estabelecido pelo juízo.
Sobre a dívida, a Empresa de Navegação de Santa Catarina respondeu ao portal ND Mais via nota, alegando que cumpre rigorosamente as suas obrigações perante o Fisco Catarinense durante o tempo em que atua na mobilidade urbana entre os municípios de Itajaí e Navegantes, que é mais de meio século.
“Todos os serviços prestados pela empresa foram devidamente declarados, tanto que esse ponto sequer é questionado pelas autoridades fiscais. A única dívida pela qual a empresa responde perante o Estado de Santa Catarina decorre de uma divergência interpretativa sobre a isenção outorgada pela legislação catarinense para os serviços de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, que não se sujeitam à tributação pelo ICMS, assim como ocorre em outros estados. Essa discussão está no Poder Judiciário, sem decisão definitiva”, diz a empresa.
A empresa também afirmou que não obtém vantagem com a desoneração do ICMS, alegando que é levada em consideração a essencialidade da travessia e que busca reduzir o preço do transporte para os passageiros.
“Caso a desoneração seja afastada, como pretende o Estado, o imposto tornará mais caro o valor do transporte para a população que depende diariamente das balsas para a travessia do Rio Itajaí-Açu”, conclui.
