A Associação dos Síndicos de Balneário Camboriú está organizando uma manifestação contra um projeto de lei aprovado pelos vereadores na última sessão da Câmara, que impõe aos Síndicos ou administradores dos condomínios residenciais e comerciais, a obrigação de comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e silvestres, sob pena de multas aos condomínios (7,5 UFM e 15 UFM na reincidência, respectivamente R$3.089,47 e R$6.178,95), pelo não cumprimento. O Pl é de autoria do vereador Cristiano.
Segundo a ASBALC a votação aconteceu à revelia do que havia sido ponderado em oportunidades anteriores com diversos integrantes da Câmara, na sessão de ontem, 28/08 foi aprovado Com 10 votos Favoráveis, 5 abstenções e 4 votos não registrados o projeto de lei ordinária n. 206/2021, de autoria do vereador Cristiano.
Em nota a ASBALC manifestou-se veementemente contra o mesmo, por considerá-lo arbitrário, inconstitucional e discriminatório.
