O projeto de lei que prevê a criação de um cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais foi aprovado, nesta quarta-feira (30), pelos deputados estaduais de Santa Catarina. Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção do governador.
O projeto de lei 115/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto Metzner Silva (PL), cria o “Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais”, sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. Conforme o projeto, o cadastro teve conter:
- dados pessoais completos, profissão, e fotografia recente;
- idade e características físicas do agente;
- endereço do último local de moradia e/ou atividade laboral, sabidos;
- local em que o crime foi praticado e breve resumo dos fatos que levaram à inscrição do indivíduo no Cadastro Estadual, com número do processo judicial;
- registro de passagens pela polícia.
Os cidadãos poderão ter acesso somente ao nome e à foto das pessoas cadastradas até o cumprimento integral da pena, mas poderão requerer o conteúdo integral mediante justificativa. O Poder Executivo será o responsável pela regulamentação da lei.
Também nesta quarta-feira (30) foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que prevê a disponibilidade de consulta a um cadastro de dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual no Brasil.
