A Câmara de Vereadores de Camboriú realizará duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira (27), para deliberações de quatro projetos de autoria do Poder Executivo.
A convocação feita ao Legislativo Municipal, através do ofício enviado pelo Prefeito Élcio Kuhnen, tem fundamento legal na Lei Orgânica do Município, por existir urgência e interesse público relevante.
Na pauta das reuniões, há três projetos de lei ordinária, além de um projeto de lei complementar. Confira:
– PROJETO DE LEI N.º 001/2021 – Dispõe sobre autorização para doação de bens ao 3º Pelotão da 1ª Companhia do 13º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – Camboriú.
– PROJETO DE LEI N.º 002/2021 – Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado – PPI
– PROJETO DE LEI N.º 003/2021 – “Autoriza o Município de Camboriú a ingressar no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA”.
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2021 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Camboriú, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução de alíquota, na forma que especifica.
A primeira sessão terá início às 17 horas, e a segunda, as 18 horas.
