O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu a Reclamação protocolada na Corte contra decisão da juíza Janaina Cassol, da 1ª Vara Federal da Capital, que manteve as medidas cautelares contra o deputado estadual Júlio Garcia.
O magistrado restabeleceu plenamente os efeitos da Resolução n. 001/2021, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, liberando o parlamentar catarinense.
Julgou prejudicado agravo regimental impetrado no STF.
A Reclamação foi impetrada no Supremo Tribunal Federal depois que a juiza Janaina Cassol decretou nova prisão do deputado Júlio Garcia, mesmo com a Resolução 001/2021 da Assembleia Legislativa.
A magistrada manteve, inclusive, a prisão preventiva, com a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contatos do parlamentar ou desfrute das prerrogativas em relação ao exercício do mandato.
E determinou comunicação urgente à juíza federal.
